PUBLICADO O REGULAMENTO DO ESTATUTO DA AGRICULTURA FAMILIAR

2019-03-07

O Decreto -Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, criou o Estatuto da Agricultura Familiar, distinguindo as especificidades desta nas suas diversas dimensões, reconhecendo e valorizando a adoção de medidas de apoio específicas, a aplicar preferencialmente ao nível local para atender à diversidade de estruturas e de realidades agrárias, bem como aos constrangimentos e potencial de desenvolvimento de cada território.

Neste contexto foi agora publicada a Portaria nº 73/2019 de 7 de março, que irá  regulamentar o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar, bem como as condições da sua manutenção.

O pedido de reconhecimento do estatuto de agricultura familiar é formalizado por via electrónica no website da DGADR em www.dgadr.gov.pt